Lei n.º 8.934, de 18 de Novembro de 1.994
Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.

Lei n.º 8.935, de 18 de Novembro de 1.994
Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.